Leis Muicipais

Lei: 184/2019 - Data: 23/12/0209

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;

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Lei: 184/2019 - Data: 23/12/2019

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;

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Lei: 158/2019 - Data: 04/12/2019

No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

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Lei: 185/2019 - Data: 23/10/2019

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 (quatro) anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O PPA define as políticas públicas do Governo Federal para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição.

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Lei: 125/2019 - Data: 15/03/2019

Fixa piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate ás Endemias (ACE) e dá outras providências.

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Lei: 129/2019 - Data: 02/05/2019

Dar-se o nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 130/2019 - Data: 02/05/2019

Dar-se o nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 131/2019 - Data: 02/05/2019

Dar-se o nome de Rua e adota outras Providências

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Lei: 132/2019 - Data: 02/05/2019

Dar-se o nome de Rua e adota outras Providências

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Lei: 133/2019 - Data: 02/05/2019

Dar-se o nome de Rua e adota outras Providências

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Lei: 134/2019 - Data: 02/05/2019

Dar-se o nome de Rua e adota outras Providências

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Lei: 135/2019 - Data: 02/05/2019

Dar-se o nome de Rua e adota outras Providências

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