Dispõe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, revogando as leis municipais nº 016/1996, 03/2001 e 052002, e dá outras providências.
Dispõe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, revogando as leis municipais nº 016/1996, 03/2001 e 052002, e dá outras providências.
