Leis Muicipais

Lei: 011/1993 - Data: 14/05/1993

Dá-se o nome do Posto de Saúde e da outras providências.

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Lei: 012/1993 - Data: 21/05/1993

Aliena viaturas de Patrimônio Municipal e adota outras providências.

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Lei: 013/1993 - Data: 21/05/1993

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e adota outras providências.

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Lei: 014/1993 - Data: 11/06/1993

Autoriza a abertura de crédito Suplementar e adota outras providências.

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Lei: 015/1993 - Data: 18/06/1993

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e adota outras providências.

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Lei: 017/1993 - Data: 18/06/1993

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e adota outras providências.

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Lei: 018/1993 - Data: 01/06/1993

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências.

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Lei: 019/1993 - Data: 01/07/1993

Autoriza a abertura de crédito Suplementar e adota outras providências.

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Lei: 020/1993 - Data: 15/07/1993

Concede aumento aos funcionários estatutários, contratados, comissionados,gratificações, aposentados, pensionistas e adota outras providências.

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Lei: 021/1993 - Data: 15/07/1993

Autoriza a abertura de crédito Suplementar e adota outras providências.

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Lei: 022/1993 - Data: 15/07/1993

Autoriza a abertura de crédito Suplementar e adota outras providências.

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Lei: 024/1993 - Data: 05/08/1993

Autoriza a abertura de crédito Suplementar e adota outras providências.

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