Leis Muicipais

Lei: 152/2019 - Data: 27/06/2019

Dar-se o nome de Rua e adota outras Providências

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Lei: 153/2019 - Data: 27/06/2019

Dar-se o nome de Rua e adota outras Providências

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Lei: 154/2019 - Data: 27/06/2019

Dar-se o nome de Rua e adota outras Providências

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Lei: 155/2019 - Data: 27/06/2019

Dar-se o nome de Rua e adota outras Providências

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Lei: 156/2019 - Data: 27/06/2019

Dar-se o nome de Rua e adota outras Providências

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Lei: 125/2019 - Data: 15/03/2019

Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate ás Endemias (ACE) e dá outras providências.

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Lei: 127/2019 - Data: 15/03/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes de Combate ás Endemias (ACE) o incentivo financeiro adicional e dá outras providências.

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Lei: 129/2019 - Data: 02/05/2019

Dar-se o nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 127/2019 - Data: 15/03/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes de Combate ás endemias (ACE) o incentivo financeiro adicional e dá outras providências.

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Lei: 131/2019 - Data: 02/05/2019

Dar-se o nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 132/2019 - Data: 02/05/2019

Dar-se o nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 133/2019 - Data: 02/05/2019

Dar-se o nome de Rua e adota outras providências.

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