Leis Muicipais

Lei: 019/1989 - Data: 14/07/1989

Extingue e cria cargos efetivos da Câmara Municipal, e dá outras providências.

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Lei: 020/1989 - Data: 14/07/1989

Cria os órgãos da Administração da Câmara Municipal, e outras providências.

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Lei: 028/1989 - Data: 22/06/1989

Autoriza a abertura de Créditos Suplementar e dá outras providências.

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Lei: 038/1989 - Data: 16/08/1989

Concede aumento aos funcionários efetivos, comissionados, contratados, gratificações, aposentados, pensionistas, e dá outras providências.

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Lei: 039/1989 - Data: 16/08/1989

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

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Lei: 046/1989 - Data: 20/09/1989

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

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Lei: 056/1989 - Data: 18/10/1989

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

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Lei: 059/1989 - Data: 25/10/1989

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

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Lei: 063/1989 - Data: 25/10/1989

Considera de Utilidade Pública a Sociedade Comunitária de Desenvolvimento de Vertente do Lério e dá outras providências.

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Lei: 074/1989 - Data: 06/12/1989

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

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Lei: 076/1989 - Data: undefined/undefined/

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

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Lei: 077/1989 - Data: 13/12/1989

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

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