Leis Muicipais

Lei: 003/1997 - Data: 08/09/1997

Dispõe sobre as hipóteses de contratação por necessidade temporária público, disciplina tais contratações e dá outras providencias.

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Lei: 04/1997 - Data: 31/10/1997

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 05/1997 - Data: 11/11/1997

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 06/1997 - Data: 11/11/1997

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 07/1997 - Data: 11/11/1997

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 08/1997 - Data: 11/11/1997

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 09/1997 - Data: 11/11/1997

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 10/1997 - Data: 11/11/1997

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 11/1997 - Data: 11/11/1997

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 12/1997 - Data: 11/11/1997

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 13/1997 - Data: 11/11/1997

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 014/1997 - Data: 13/11/1997

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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