Cria os postos de Balanços do Município nas principais Feiras Livres da nossa cidade e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal a firmar acordo REPARCELAMENTO e divida para com o fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS.
Cria o conselho municipal de assistência social de surubim e dá outras providências, fundamentada na lei orgânica do município do surubim, Artigo 53, parágrafo 7º.