Leis Muicipais

Lei: 01/2002 - Data: 07/03/2002

Dispõe sobre limpeza urbana, assegurando a comodidade em geral, atenção á saúde e higiene das pessoas e preocupa-se com as repercussões da disposição final dos resíduos sólidos sobre o meio ambiente e dá outras providências.

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Lei: 02/2002 - Data: 15/03/2002

Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional especial e dá outras providências.

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Lei: 03/2002 - Data: 15/04/2002

Abre crédito adicional suplementar e adota outras providências.

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Lei: 04/2002 - Data: 22/04/2002

Prorroga o prazo de utilização do terreno doado ao SESC e dá outras providências.

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Lei: 05/2002 - Data: 19/06/2002

Altera a Lei 16/96, que dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

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Lei: 06/2002 - Data: 25/06/2002

Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.003, dispõe sobre a elaboração da lei orçamentária e dá outras providências.

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Lei: 07/2002 - Data: 25/06/2002

Dispõe sobre a revisão do PPA, para o exercício de 2003 e dá outras providências.

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Lei: 08/2002 - Data: 10/09/2002

Institui a "meia entrada" para professores em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer e entretenimento.

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Lei: 09/2002 - Data: 30/10/2002

Autoriza a transferência de recursos especiais para conta diversa, a realização de créditos e despesas por ato administrativo, e dá outras providências.

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Lei: 10/2002 - Data: 08/11/2002

Abre crédito adicional suplementar e adota outras providências.

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Lei: 11/2002 - Data: 08/11/2002

Abre crédito adicional suplementar e adota outras providências.

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Lei: 12/2002 - Data: 09/11/2002

cria o PROGRAMA UM PASSO PARA A UNIVERSIDADE e adota outras providências.

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