Leis Muicipais

Lei: 13/2002 - Data: 23/12/2002

Altera o código tributário do Município e dá outras providências.

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Lei: 14/2002 - Data: 23/12/2002

Dispõe sobre a taxa de vigilância sanitária e dá outras providências.

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Lei: 15/2002 - Data: 23/12/2002

Dispõe sobre incentivos fiscais para efeito de promover o ordenamento urbano e combater inadimplência fiscal nas áreas que determina e dá outras providências.

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Lei: 16/2002 - Data: 23/12/2002

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2003

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Lei: 17/2002 - Data: 27/12/2002

Autoriza a ampliação do nº de cargos efetivos e dá outras providências.

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Lei: 18/2002 - Data: 27/12/2002

Dispõe sobre benefícios fiscais na forma em que determina e dá outras providências.

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Lei: 19/2002 - Data: 27/12/2002

Dispõe sobre o plano plurianual do município para o período 2002 a 2005 e dá outras providências.

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Lei: 20/2002 - Data: 27/12/2002

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 01/2003 - Data: 07/03/2003

Define o valor das obrigações de pequeno valor a serem pagar pela Fazendo Municipal e dá outras providências.

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Lei: 002/2003 - Data: 18/03/2003

Autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio Municipal e adota outras providências.

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Lei: 03/2003 - Data: 18/03/2003

Autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal e adota outras providências.

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Lei: 04/2003 - Data: 30/05/2003

Autoriza a doação de parte de terreno do Município ao SESC e dá outras providências.

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