Leis Muicipais

Lei: 17/2003 - Data: 24/11/2003

Autoriza a transferência de recursos especiais para conta diversa, a realização de créditos e despesas por ato administrativo, e dá outras providências.

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Lei: 18/2003 - Data: 24/11/2003

Dá nova redação ao Art. 3º da lei Nº 015/94 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde.

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Lei: 19/2003 - Data: 01/01/0001

Altera o código tributário de surubim e dá outras providências.

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Lei: 20/2003 - Data: 24/11/2003

Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e estabelece a responsabilidade tributária para a sua arrecadação e pagamento.

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Lei: 21/2003 - Data: 27/11/2003

Altera a legislação tributária municipal relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.

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Lei: 01/2004 - Data: 24/05/2004

Autoriza o poder executivo a abrir, ao orçamento municipal, crédito adicional especial e dá outras providências.

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Lei: 02/2004 - Data: 31/05/2004

Autoriza a doação de um terreno pertencente ao patrimônio do município ao núcleo espirita Chico Xavier.

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Lei: 03/2004 - Data: 12/07/2004

Autoriza a quitação de financiamento de casa própria junto á Caixa Econômica, para fins de doação, e dá outras providências.

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Lei: 04/2004 - Data: 12/07/2004

Autoriza a emissão de Título de Concessão de uso especial para fins de moradia em favor de moradores da quadra A-12 do loteamento baraúnas e dá outras providências.

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Lei: 05/2004 - Data: 20/08/2004

Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.

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Lei: 06/2004 - Data: 20/08/2004

Autoriza a doação de um terreno pertencente ao Patrimônio do Município á igreja Maranata Ministério Surubim

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Lei: 06/2004 - Data: 22/10/2004

Estabelece o sistema de eleições diretas para diretores e vice-diretores das escolas municipais da rede municipal de ensino e dá outras providências.

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