Leis Muicipais

Lei: 10/2004 - Data: 22/10/2004

Dispõe sobre a concessão de benefícios como medida de estímulo á arrecadação para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e judicial, e dá outras providências.

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Lei: 11/2004 - Data: 22/10/2004

Institui isenção de ISSQN aos prestadores de serviços em educação e dá outras providências.

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Lei: 12/2004 - Data: 22/10/2004

Autoriza a doação de um terreno pertencente ao patrimônio do município á igreja pentecostal assembléia de deus sediada no distrito de lagos da vaca.

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Lei: 13/2004 - Data: 29/10/2004

Complementa a lei Nº 09/2004 que estabelece o sistema de eleições diretas para diretores e vice-diretores das escolas municipais da rede municipal de ensino e dá outras providências.

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Lei: 14/2004 - Data: 12/12/2004

Autoriza a transferência de recursos especiais para conta diversa, a realização de créditos e despesas por ato administrativo, e dá outras providências.

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Lei: 15/2004 - Data: 12/12/2004

Autoriza o poder executivo a dar em Comodato imóvel do patrimônio do município de surubim a SOPES - Sociedade Pernambucana de Ensino Superior.

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Lei: 16/2004 - Data: 12/11/2004

Autoriza o poder executivo a dar em comodato imóvel do município de surubim a SOPES - Sociedade Pernambucana de ensino superior.

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Lei: 17/2004 - Data: 02/12/2004

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2005.

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Lei: 18/2004 - Data: 02/12/2004

Autoriza o poder executivo a conceder isenção de imposto á SOPES- Sociedade Pernambucana de Ensino Superior.

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Lei: 19/2004 - Data: 02/12/2004

Autoriza a doação de dois lotes pertencentes ao patrimônio do Município a Associação Comunitária Obra de Maria (Opus Marial).

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Lei: 20/2004 - Data: 10/12/2004

Revoga as leis N.ºs 15/2004, 16/2004,18/2004 e dá outras providências.

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Lei: 21/2004 - Data: 10/12/2004

Dispõe sobre a criação da licença remunerada para monografia dos professores e gratificação de difícil acesso para os professores e funcionários da rede municipal de ensino e dá outras providências.

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