Leis Muicipais

Lei: 22/2004 - Data: 10/12/2004

Estabelece o plano municipal de educação e dá outras providências.

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Lei: 23/2004 - Data: 10/12/2004

Altera a lei Nº 44/98 e dá outras providências.

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Lei: 24/2004 - Data: 10/12/2004

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 25/2004 - Data: 10/12/2004

Dá nova denominação á Av. Paulo Afonso e adota outras providências.

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Lei: 26/2004 - Data: 10/12/2004

Dá nova denominação á Rua Estácio Coimbra e adota outras providências.

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Lei: 27/2004 - Data: 10/12/2004

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 01/2005 - Data: 20/04/2005

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 02/2005 - Data: 22/06/2005

Dispõe sobre a instituição da comissão de prevenção e erradicação do trabalho infantil e dá outras providências.

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Lei: 03/2005 - Data: 22/06/2005

Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da secretaria de ação social e dá outras providências.

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Lei: 04/2005 - Data: 17/06/2005

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 05/2005 - Data: 22/07/2005

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 06/2005 - Data: 23/08/2004

Veda a contratação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança.

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