Leis Muicipais

Lei: 12/2003 - Data: 11/08/2003

Dispõe sobre a criação do programa A CAMINHO DA ESCOLA e dá outras providências.

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Lei: 13/2003 - Data: 11/08/2003

Revoga dispositivos da Lei Nº 09/87 e dá outras providências.

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Lei: 14/2003 - Data: 11/08/2003

Dispõe sobre a verba de apoio ao gabinete dos vereadores, e dá outras providências.

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Lei: 15/2003 - Data: 11/08/2003

Cria o conselho Municipal de Defesa Social - CMDS dá outras providências.

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Lei: 16/2003 - Data: 17/12/2003

Dispõe sobre a concessão de benefícios como medida de estimulo á arrecadação para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e judicial, e dá outras providências.

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Lei: 17/2003 - Data: 24/11/2003

Autoriza a transferência de recursos especiais para conta diversa, a realização de créditos e despesas por ato administrativo, e dá outras providências.

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Lei: 18/2003 - Data: 24/11/2003

Dá nova redação ao Art. 3º da lei Nº 015/94 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde.

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Lei: 19/2003 - Data: 01/01/0001

Altera o código tributário de surubim e dá outras providências.

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Lei: 20/2003 - Data: 24/11/2003

Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e estabelece a responsabilidade tributária para a sua arrecadação e pagamento.

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Lei: 21/2003 - Data: 27/11/2003

Altera a legislação tributária municipal relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.

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Lei: 01/2004 - Data: 24/05/2004

Autoriza o poder executivo a abrir, ao orçamento municipal, crédito adicional especial e dá outras providências.

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Lei: 02/2004 - Data: 31/05/2004

Autoriza a doação de um terreno pertencente ao patrimônio do município ao núcleo espirita Chico Xavier.

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