Leis Muicipais

Lei: 035/2009 - Data: 18/06/2009

Dispõe sobre a criação da diretoria de trânsito e transportes - DTTRANS, da junta administrativa de recursos de infração - JARI e dá outras providências.

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Lei: 036/2009 - Data: 18/06/2009

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 037/2009 - Data: 18/06/2009

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 038/2009 - Data: 25/06/2009

Institui o programa de recuperação fiscal -REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.

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Lei: 039/2009 - Data: 26/06/2009

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 040/2009 - Data: 26/06/2009

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 041/2009 - Data: 26/06/2009

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 042/2009 - Data: 26/06/2009

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 043/2009 - Data: 26/06/2009

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 044/2009 - Data: 26/06/2009

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 045/2009 - Data: 01/07/2009

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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Lei: 046/2009 - Data: 01/07/2009

Dá-se nome de Rua e adota outras providências.

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