Leis Muicipais

Lei: 0178/2011 - Data: 20/05/2011

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0179/2011 - Data: 20/05/2011

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0180/2011 - Data: 09/06/2011

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0183/2011 - Data: 06/06/2011

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0184/2011 - Data: 09/06/2011

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0185/2011 - Data: 09/06/2011

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0186/2011 - Data: 09/06/2011

Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor - SMDC - Institui a coordenadora municipal de proteção e defesa do consumidor - PROCON, o conselho municipal de proteção e defesa do consumidor - CONDECON, e institui o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor - FMPDC, e dá outras providências.

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Lei: 0187/2011 - Data: 18/08/2011

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0188/2011 - Data: 18/08/2011

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0189/2011 - Data: 18/08/2011

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0191/2011 - Data: 18/08/2011

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0192/2011 - Data: 22/08/2011

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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