Leis Muicipais

Lei: 0283/2012 - Data: 06/06/2012

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0284/2012 - Data: 06/06/2012

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0285/2012 - Data: 06/06/2012

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0286/2012 - Data: 06/06/2012

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0287/2012 - Data: 15/06/2012

Dispõe sobre a regularização da concessão de autorizações para a exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos com placas vermelhas (transporte alternativo e taxi) e dá outras providências.

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Lei: 0288/2012 - Data: 15/06/2012

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0289/2012 - Data: 15/06/2012

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0290/2012 - Data: 21/08/2012

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0291/2012 - Data: 21/08/2012

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0292/2012 - Data: 21/08/2012

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0412/2013 - Data: 29/11/2013

Dispõe sobre o exercício da atividade remunerada de transporte individual de passageiros em motocicleta, "mototáxi" e dá outras providências.

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Lei: 0311/2013 - Data: 25/02/2013

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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