Leis Muicipais

Lei: 0291/2012 - Data: 21/08/2012

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0292/2012 - Data: 21/08/2012

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0412/2013 - Data: 29/11/2013

Dispõe sobre o exercício da atividade remunerada de transporte individual de passageiros em motocicleta, "mototáxi" e dá outras providências.

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Lei: 0311/2013 - Data: 25/02/2013

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0312/2013 - Data: 25/02/2013

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0313/2013 - Data: 25/02/2013

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0314/2013 - Data: 25/02/2013

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0315/2013 - Data: 25/02/2013

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0316/2013 - Data: 25/02/2013

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0317/2013 - Data: 25/02/2013

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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Lei: 0318/2013 - Data: 28/02/2013

Autoriza o executivo municipal a conceder desconto para pagamento de imposto predial e territorial urbano (IPTU) e dá outras providências.

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Lei: 0319/2013 - Data: 28/02/2013

Dá-se o nome de rua e adota outras providências.

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